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| Foto: Secom Parintins |
Em caso de corte, o ocupante vai pagar multa e estará sujeito a todas as sanções da lei.
A decisão foi tomada no sábado (20), em reunião solicitada pela Associação dos Moradores da ocupação do Teixeirão para tratar sobre o corte de castanheiras, com a presença do secretário adjunto da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Sedema), Wescley Tavares, e o apoio da Polícia Militar.
A partir desta segunda-feira, técnicos da Sedema e os líderes do loteamento farão o cadastro das castanheiras que ainda estão de pé no loteamento, associando cada árvore a um detentor do lote.
As árvores serão inventariadas e terão ligação com o CPF do cidadão que ocupa o lote.
Caso seja cortada, as medidas administrativas serão tomadas em nome dessa pessoa, tais como multa e apreensão de madeira e demais equipamentos que estiverem no local.
O subsecretário Wescley Tavares informou que os moradores da ocupação concordaram com a decisão e se comprometeram a cumprir o acordo.
Desde o início da ocupação Teixeirão, dezenas de árvores já foram cortadas e se tornou quase impossível identificar os infratores.
Eles montaram um esquema de vigilância nas entradas da área e conseguem driblar a fiscalização e até a presença policial.
As árvores cortadas passam por processo de beneficiamento no local e a madeira é comercializada.
A medida adotada em acordo visa impedir que as unidades que ainda permanecem na área sejam cortadas.
O artigo 44 do Decreto 6514/2008, que normatiza o processo administrativo e os valores de multas, prevê que cortar árvores em área considerada de preNo escuro me in aservação permanente ou cuja espécie seja especialmente protegida, sem permissão da autoridade competente, a multa será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por hectare ou fração, ou R$ 500,00 (quinhentos reais) por árvore, metro cúbico ou fração.
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